FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DA ORELHINHA EM TODAS AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

RECONHECE A LIBRAS E O BRAILLE COMO EXPRESSÃO DAS PESSOAS SURDAS E CEGAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL O IMPRESSO PADRÃO PARA RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO.

AUTORIZA AO SERVICO DE SOM A EDITAR E FORNECER COPIAS FITAS KASSETE- AUDIO TEAPE, DE DISCURSOS DOS SENHORES VEREADORES.

CRIA A BIBLIOTECA ITINERANTE DE CABO FRIO. (PROMULGADA PELO PRESIDENTE).

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO. - PROMULGADA PELO PRESIDENTE

INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA DA ECOLOGIA - PROMULGADA PELO PRESIDENTE.

FICA DENOMINADA RUA JÚLIA ABRANTES, A RUA PROJETADA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA ASPINO RODRIGUES, NO BAIRRO JARDIM NÁUTILUS.

ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA APÓS O EXPEDIENTE

CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICIPIO LICENCA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 56 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.

ALTERA OS ARTIGOS 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.