INSTITUI O PAJUC - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 21 DA RESOLUCAO N. 44595 REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSAO PERMANENTE DO EMPREGO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE CEROTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PIPA, CEROL)

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR. - REVOGADA -

Fica considerado, para todos os efeitos legais, de UTILIDADE PUBLICA o GAPHIV - Grupo de Apoio a portadores do HIV-RENE PESSA.

CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A OFICINA DO AMOR - CASA DE APOIO A PORTADORES DE SORO POSITIVO HIV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.